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Projeto de Lei determina especificação de fornecedores de comercio eletrônico

por Ana Verena Gonzaga.

Divulgado na impressa no mês de outubro mais um projeto de lei que visa regulamentar o comércio eletrônico no Brasil, desta vez de autoria da deputada Iracema Portella, do PP-PI. Com apresentação realizada em 11/07/2012, o PL 4189/12 visa, segundo a justificação, permitir o conhecimento, pelo consumidor, dos reais fornecedores do produto e/ou serviço, determinando a sua identificação, no sítio eletrônico, com nome empresarial, CNPJ, endereço e telefone.

O fundamento para o projeto de lei, segundo a autoria, é muito simples: com o crescimento do comércio por meio exclusivamente eletrônico, muitas operações são realizadas por diversas empresas, que não são identificadas no site. Vale lembrar que, em alguns casos, há a empresa responsável apenas pela veiculação da oferta, outra pela entrega do produto, outra ainda responsável pelo pagamento etc. A falta de identificação, então, prejudica o consumidor, caso haja a necessidade de resolução de problemas de forma administrativa, e, principalmente, na esfera judicial, visto que, para ajuizar a ação, são exigidos o nome empresarial, endereço e CNPJ dos responsáveis.

De acordo com tal projeto, com o não cumprimento da determinação de identificar os diversos fornecedores de um determinado produto ou serviço, aplicar-se-iam os artigos 56 e 57 do CDC, que tratam das sanções administrativas, como multa e até cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Outros projetos, já em trâmite, também tratam da obrigatoriedade de os sites de venda de produtos e serviços conterem informações dos fornecedores. O PL 104/2011, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), ao qual o PL 4189/2012 já foi apensado, é um exemplo, com a previsão de determinação para constar na página o CNPJ, endereço e telefone.

A grande sacada do novo projeto, no entanto, é não se liminar a obrigar os fornecedores a constar no site apenas os dados, mas, além disso, identificar o responsável por cada etapa da transação comercial. Analisando a legislação, pode-se verificar que as informações constantes no site proporcionam, ao consumidor, a possibilidade demandar contra qualquer um dos fornecedores, se necessário, já que está amparado pelo CDC. Conforme artigos 18, 19 e 20 da lei, os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, e, no caso de venda pela internet, não há qualquer diferença.

No caso das empresas, o projeto também pode ser visto como um bom “negócio”. Para aquele fornecedor demandado em juízo, os dados dos demais constantes no próprio site facilitam também o ajuizamento de ação de regresso para reaver o prejuízo causado.

O projeto tem uma boa iniciativa e está de acordo com as necessidades da evolução tecnológica. É importante para o contratante saber exatamente quem são todos os contratados, bem como os contatos para resolução de controvérsias. A ideia foi facilitar o acesso ao judiciário, mas o fato de constar os contatos das empresas pode proporcionar a resolução de conflitos já administrativamente. Aguardaremos a tramitação.

 

Artigo publicado na Teleco:  http://www.teleco.com.br/legis_forum/anavgonzaga01.asp